Moreira Azevedo Advogados

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FAQ

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Perguntas
Frequentes

O que você precisa saber antes de entrar com uma ação trabalhista? 

A reclamatória trabalhista não impedirá de trabalhar em outra empresa;

Você possui dois anos para ingressar com a ação, a contar da data do fim do contrato; 

Você só pode recorrer dos últimos 5 anos do contrato de trabalho; Você precisará de testemunhas; 

Não existe garantia de sucesso.

O que caracteriza um acidente de trabalho?

Para um acidente ser caracterizado como acidente de trabalho alguns requisitos precisam ser preenchidos. O acidente precisa ter ocorrido no ambiente laboral, causando danos à saúde física (inclusive estética), ou mental do trabalhador, assim ficará caracterizado o Acidente de Trabalho. 

Caí no Golpe do pix, o que fazer?

O primeiro passo é fazer um boletim de ocorrência, em seguida faça uma reclamação no banco onde a pessoa que realizou o golpe tenha conta. Notificar o seu banco também é importante pois eles poderão efetuar uma marcação na chave pix do usuário de destino do dinheiro. Em seguida, procure uma advogado para te auxiliar na parte jurídica. 

Tenho direito a pensão alimentícia? 

São necessários a apreciação de dois requisitos para que alguém tenha o direito de receber pensão alimentícia. São eles a Necessidade e Possibilidade.

A Necessidade nada mais é do que quem precisa receber as verbas alimentares. Já a Possibilidade diz respeito à quem deve pagar a pensão, onde não poderá sofrer qualquer desfalque de sua própria subsistência.

O dever de pagar as verbas alimentícias devem durar enquanto houver a necessidade do alimentado (filho) e a possibilidade do alimentante (pai). Têm direito a pensão os filhos menores de 18 anos, mas poderá receber até se formar em curso superior ou completar 24 anos.